É inegável que os saberes tradicionais das Escolas de Direito foram – e seguem sendo – de grande valia à compreensão da vida humana em coletividade. Entretanto, também é necessário reconhecer sua carga de responsabilidade na perpetuação da distribuição desigual dos ônus e bônus sociais. Estariam os Tribunais contemporâneos atuando em conformidade com a ordem constitucional brasileira e dos Tratados Internacionais, que prezam pela intransponível defesa dos Direitos Humanos? O jurista Fauzi Hassan Choukr traz um olhar crítico e vigilante sobre essa questão, em seu livro “Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial”.

A obra compila mais de 3 mil processos julgados no Brasil, acompanhados de comentários pertinentes que analisam a coerência dos posicionamentos dos Tribunais, sob a luz da Constituição da República. Dr. Fauzi Choukr demonstra, do ponto de vista da dogmática crítica do processo, o que cada artigo, instituto ou categoria significa; sempre embasado por robusto repertório teórico jurídico – a fim de atestar (ou não) a conformidade entre os compromissos assumidos pelo Brasil em seus princípios republicanos e democráticos, e as jurisprudências aplicadas pelo sistema penal em cada caso analisado.

O livro aqui apresentado começou a ser articulado entre 1990 e 1991, enquanto o autor (agora pós-doutor) cursava seu mestrado em Direito Processual pela USP; fruto de um trabalho que tratou das manifestações jurisprudenciais sobre o conceito de ordem pública do art. 312. “A realização daquele trabalho me fez, imediatamente, conceber uma obra que não apenas compilasse decisões, mas as ordenasse dentro de uma análise crítica sobre a pertinência do que foi decidido ao marco constitucional e convencional (Convenção Americana de Direitos Humanos, sobretudo)”, comenta Dr. Choukr. Hoje, em sua 10 edição, a obra encontra-se atualizada com leis de 2022, e habita os gabinetes de grandes juízes, professores e advogados criminalistas comprometidos com a construção de uma sociedade que, mais que democrática em sua forma, quer-se humana em sua essência.

 A tecnologia e o processo penal de agora

Além de atualizações relativas à legislação atual e incorporação de análise crítica sobre novos julgados, a 10ª edição do livro também contempla a progressiva consolidação da convivência entre a tecnologia e o devido processo penal, em todas as searas possíveis. Processo, este, nitidamente acelerado pelo período pandêmico, onde a tecnologia remota fez intermédio da produção de atos processuais. O autor destaca, em especial, o efeito sobre o campo probatório. “A relação entre direitos fundamentais e meios de obtenção prova e valoração do seu conteúdo, no ambiente de crescente tecnologia, impõe desafios constantes para que se crie aquilo que denominei como ‘devido processo penal tecnológico’, que nada mais é que o olhar diferenciado para compatibilizar as premissas iluministas do Estado de direito e do devido processo legal com o ambiente da crescente presença tecnológica”, contextualiza Dr. Choukr.

O fenômeno jurídico como expressão da cultura

A visão tecnicista do processo penal manifestada na cultura jurídica de inúmeros países dos quais somos historicamente reprodutores de pensamento (como, por exemplo, a Itália), é responsável por uma separação entre o fenômeno social e a construção teórica e prática do processo penal. Dr Fauzi Choukr dedica-se, em suas análises, à interpretação do fenômeno jurídico como expressão da cultura da sociedade, que não pode ser isolado das demais manifestações da comunidade. “Nos últimos 70 anos, essa visão tecnicista vem sendo progressivamente superada por uma compreensão holística do sistema penal, que exige um conhecimento multidisciplinar e multidimensional dos instrumentos jurídicos”, avalia o autor, que integra a Associação Internacional de Direito Penal (AIDP). “No fundo, nada que não seja o óbvio e de bom senso: técnica sem a compreensão do ‘humano’ serve, apenas, para justificar atos de força”, resume.

O livro “Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial” amadurece ao longo de suas sucessivas edições, preservando o compromisso acadêmico e o anseio por um sistema penal fundamentalmente orientado à preservação da dignidade humana. Em suas mais de 800 páginas, a obra demonstra à comunidade jurídica que ainda vale ter na democracia e no Estado de direito o horizonte para onde se caminha. Leitura de rico valor a todos os estudantes e operadores do Direito – já disponível para compra no site da Livraria Intersaberes.

Ficha técnica

Livro: Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial
Autor: Fauzi Hassan Choukr
Número de páginas: 864
ISBN: 9786555172362
Formato: brochura (paperback)
Dimensões: 4,2 x 17 x 24 cm
Preço: R$345,60
Editora: Intersaberes

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Sobre o Autor

Fauzi Hassan Choukr é Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2012/2013), Doutor (1999) e Mestre (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Capacitação profissional para o sistema acusatório junto ao CEJA – Centro de Estudos Jurídicos das Américas (OEA), Chile, 2016; Pesquisador convidado do Instituto Max Planck para direito penal estrangeiro, internacional e criminologia (1997 a 2008): Pesquisador convidado do Collège de France, cátedra sob regência da Profa. Mirreile Delmas- Marty (2005 a 2011). Acadêmico da Academia Paulista de Direito (a partir de 2018, Cadeira Nelson Hungria). Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP); do Instituto Panamericano de Direito Processual; da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Presidente do Ibraspp (2016/2019). Coordenador do PPGD da Facamp – Programa aprovado pela CAPES (junho 2022) – Faculdades de Campinas. Tem pesquisas concentradas nos seguintes temas: direitos fundamentais e sistema penal; internacionalização de direitos e globalização econômica; justiça de transição. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (desde 1989).